HC 652220 - DECISAO

HC 652220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da LEP para reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.