HC 652065 - DECISAO

HC 652065 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, razão pela qual, diante da lacuna e em observância à interpretação restritiva da lei penal que prejudica o réu e à retroatividade da norma mais benéfica, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, cabendo conceder o habeas corpus e cassar o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Thiago Sales Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007962-98.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução, determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Thiago Sales Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação de reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, razão pela qual, diante da lacuna e em observância à interpretação restritiva da lei penal que prejudica o réu e à retroatividade da norma mais benéfica, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, cabendo conceder o habeas corpus e cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007962-98.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução, determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007962-98.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução