HC 652236 - DECISAO

HC 652236 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar-se a norma mais benéfica ao réu (lex mitior). A Lei n. 13.964/2019 introduziu percentuais diversos e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais favorável que a fração de 3/5 anteriormente exigida; portanto, deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e determinada a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40%.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Concedido o habeas corpus in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

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Parties

LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização e distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar-se a norma mais benéfica ao réu (lex mitior). A Lei n. 13.964/2019 introduziu percentuais diversos e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais favorável que a fração de 3/5 anteriormente exigida; portanto, deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e determinada a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40%.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência