HC 651915 - DECISAO

HC 651915 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime são taxativos; o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância não demonstrada no caso, de modo que deve ser aplicada, em favor do paciente, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Princípio Do Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% vs 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência genérica autoriza aplicação da fração prevista para reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime são taxativos; o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância não demonstrada no caso, de modo que deve ser aplicada, em favor do paciente, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984