HC 608204 - DECISAO

HC 608204 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão deve-se interpretar a lei em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (inciso VII) e adotando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004127-05.2020.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004127-05.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão deve-se interpretar a lei em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (inciso VII) e adotando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se