HC 640136 - DECISAO

HC 640136 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, de modo que a progressão de regime deve considerar o cumprimento de 2/5 (40%) da pena; assim anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WILSON GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a omissão legislativa no art. 112 da LEP autoriza a aplicação da analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido para progressão

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, de modo que a progressão de regime deve considerar o cumprimento de 2/5 (40%) da pena; assim anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.