HC 613706 - DECISAO

HC 613706 - DECISAO

Considerando a decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em decorrência de sentença penal condenatória superveniente, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CRUZ DA ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução Penal: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Perda Superveniente De Objeto, Regressão De Regime Por Sentença Condenatória Superveniente
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Execução Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CRUZ DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em razão de manutenção do paciente em estabelecimento incompatível por ausência de vagas
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em decorrência de sentença penal condenatória superveniente, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 125-126).
  • Publique-se.