HC 651568 - DECISAO

HC 651568 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma aplicando-se a fração mais favorável prevista no inciso V (40%), por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LEANDRO MANOEL FIRMINO PEREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO MANOEL FIRMINO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para requisito objetivo de progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 incidência da reincidência específica vs. genérica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração normativa e aplicação da norma mais benéfica (favor rei) diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma aplicando-se a fração mais favorável prevista no inciso V (40%), por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma penal mais benéfica, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau proferida no Processo Digital n.0006941-87.2020.8.26.0026
  • Publicar-se