HC 645154 - DECISAO

HC 645154 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o paciente está em liberdade sem trânsito em julgado, e o reconhecimento de detração do tempo em prisão domiciliar e de remição por trabalho/estudo exige exame aprofundado e dilação probatória a cargo do juízo da execução após o trânsito em julgado; assim, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão.

Parties
Paciente: WALTER ANTONIO MARQUES; Juízo De Origem: Juiz da Vara Única da comarca de Embu-Guaçu/SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Remição De Pena Por Trabalho E Estudo, Prisão Domiciliar Substitutiva, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Especial (lei N. 12.850/2013) Progressão De Regime Detração De Pena Remição De Pena Por Trabalho E Estudo Prisão Domiciliar Substitutiva +3 more

Case Brief

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Parties

WALTER ANTONIO MARQUES

Paciente

Juiz da Vara Única da comarca de Embu-Guaçu/SP

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reconhecer detração de pena e remição exige dilação probatória e exame do juízo da execução
  2. 2 Se o período em prisão domiciliar substitutiva à preventiva deve ser abatido da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se há documentação suficiente nos autos para reconhecer remição por trabalho e estudo

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o paciente está em liberdade sem trânsito em julgado, e o reconhecimento de detração do tempo em prisão domiciliar e de remição por trabalho/estudo exige exame aprofundado e dilação probatória a cargo do juízo da execução após o trânsito em julgado; assim, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se