HC 651816 - DECISAO

HC 651816 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica; procedeu-se à concessão da ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena nessa base.

Parties
Paciente: VALTER PIRAN COSTA GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +1 more

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Parties

VALTER PIRAN COSTA GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V vs inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de cálculo do requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o tratamento dos reincidentes não específicos em crimes hediondos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica; procedeu-se à concessão da ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena nessa base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução