HC 636638 - DECISAO

HC 636638 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus originariamente por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, exercendo juízo de retratação, anulou-se o ato judicial agravado e, reconhecendo flagrante ilegalidade pela falta de análise do tema da progressão de regime, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito, pois o STJ admite habeas corpus na execução quando a matéria é meramente de direito e impacta a liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Exercício De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa De Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Aplicação Retroativa De Lei Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Exercício De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime com cumprimento da pena no percentual de 40% (2/5)
  2. 2 competência para conhecimento originário de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou matéria de execução
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus originariamente por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, exercendo juízo de retratação, anulou-se o ato judicial agravado e, reconhecendo flagrante ilegalidade pela falta de análise do tema da progressão de regime, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito, pois o STJ admite habeas corpus na execução quando a matéria é meramente de direito e impacta a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Torno sem efeito o ato judicial agravado de fls. 115-117.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração quanto à progressão de regime.