REsp 1918429 - DECISAO

REsp 1918429 - DECISAO

Como a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e os incisos VII e VIII referem-se expressamente a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), há omissão legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico. Diante dessa lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade e da irretroatividade para fixar o percentual mais favorável ao réu, isto é, 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: ALITTON ANTONIO DELGADO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALITTON ANTONIO DELGADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art.112 da LEP para fins de progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Como a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e os incisos VII e VIII referem-se expressamente a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), há omissão legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico. Diante dessa lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da legalidade e da irretroatividade para fixar o percentual mais favorável ao réu, isto é, 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime no caso concreto