HC 651517 - DECISAO

HC 651517 - DECISAO

Como a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, impedindo-se a aplicação por analogia de parcela mais gravosa (3/5 ou 60%); assim, aplica-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n. 0008980-05.2020.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n. 0008980-05.2020.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos de liquidação de pena
  2. 2 incidência da fração de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Como a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, impedindo-se a aplicação por analogia de parcela mais gravosa (3/5 ou 60%); assim, aplica-se, por analogia in bonam partem, a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime
  • Publique-se