HC 642189 - ACORDAO

HC 642189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o caso envolve lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deve ser reconhecida porque estabelece percentual de 40% para progressão (inferior ao precedente 3/5), e, diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, procedeu-se à integração aplicando-se o patamar do condenado primário (40%); ademais, a discussão mais aprofundada sobre a matéria deve tramitar na via própria do agravo em execução, não no habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e retroatividade por ser mais benéfica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidente genérico
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o caso envolve lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deve ser reconhecida porque estabelece percentual de 40% para progressão (inferior ao precedente 3/5), e, diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico, procedeu-se à integração aplicando-se o patamar do condenado primário (40%); ademais, a discussão mais aprofundada sobre a matéria deve tramitar na via própria do agravo em execução, não no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração