HC 651817 - DECISAO

HC 651817 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após as alterações do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, com exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 qual inciso do art.112 da LEP deve ser aplicado (V ou VII)
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência específica vs reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, com exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.