HC 639607 - DECISAO

HC 639607 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a orientação do STF e do STJ é no sentido de que o tráfico privilegiado não é hediondo e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente não específico, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

DAVID RAFAEL RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza do crime de tráfico privilegiado (hediondo ou não)
  3. 3 incidência da reincidência no cálculo do percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a orientação do STF e do STJ é no sentido de que o tráfico privilegiado não é hediondo e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente não específico, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução