HC 642406 - ACORDAO

HC 642406 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo percentuais distintos e exigindo, para aplicação do patamar de 60% e 70%, reincidência específica em crime hediondo; no caso o paciente foi condenado por tráfico de drogas e a reincidência reconhecida decorre de crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, de modo que não cabe interpretação extensiva prejudicial e deve-se aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Daniel Lima da S.i.l.va
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniel Lima da S.i.l.va

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de reincidente específico (60%) previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Limites da interpretação extensiva em direito penal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo percentuais distintos e exigindo, para aplicação do patamar de 60% e 70%, reincidência específica em crime hediondo; no caso o paciente foi condenado por tráfico de drogas e a reincidência reconhecida decorre de crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, de modo que não cabe interpretação extensiva prejudicial e deve-se aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Observar, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade