HC 651328 - DECISAO

HC 651328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da omissão legislativa e da orientação jurisprudencial recente, fica demonstrado constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para progressão de regime nos casos de reincidência não específica.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da LEP para cálculo do requisito temporal da progressão de regime
  2. 2 Incidência ou não da reincidência específica para majorar o percentual exigido
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 se mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da omissão legislativa e da orientação jurisprudencial recente, fica demonstrado constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para progressão de regime nos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.