HC 648508 - ACORDAO

HC 648508 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício e negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada quando existe recurso próprio, é admissível o exame quando há flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada; quanto ao mérito, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais específicos apenas para reincidência específica em crimes hediondos, inexistindo previsão para o caso de reincidência genérica (reincidência por crime comum), o que gera lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas e...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Jurisprudência Consolidada, Manifesto Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ Retroatividade Benéfica +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 competência do STJ perante alegação de ofensa ao art.105, III, CF
  3. 3 obrigatoriedade de vista ao Ministério Público Federal antes de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício e negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada quando existe recurso próprio, é admissível o exame quando há flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada; quanto ao mérito, a Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais específicos apenas para reincidência específica em crimes hediondos, inexistindo previsão para o caso de reincidência genérica (reincidência por crime comum), o que gera lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas e...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime