HC 633051 - ACORDAO

HC 633051 - ACORDAO

A pequena lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP impede a aplicação do percentual de 60% de forma extensiva e prejudicial quando a reincidência é genérica; a exigência de 60% é restrita ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo, em situação de reincidência genérica, considerar-se isoladamente cada ilícito e aplicar-se retroativamente o art. 112, V, da LEP (40%) ao crime hediondo, nos termos do art. 66 da LEP e do princípio do favor rei.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A pequena lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP impede a aplicação do percentual de 60% de forma extensiva e prejudicial quando a reincidência é genérica; a exigência de 60% é restrita ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo, em situação de reincidência genérica, considerar-se isoladamente cada ilícito e aplicar-se retroativamente o art. 112, V, da LEP (40%) ao crime hediondo, nos termos do art. 66 da LEP e do princípio do favor rei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente (aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao crime hediondo, salvo falta grave)