HC 649328 - ACORDAO

HC 649328 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental; manteve-se a decisão monocrática que, considerando a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 e a existência de lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, aplicou a analogia in bonam partem em favor do apenado condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, determinando que o cálculo para progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena; admitiu-se, ainda, a decisão liminar monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público em razão de jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravoregimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência (genérica Vs. Específica), Analogia in Bonam Partem, Decisão Liminar Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência (genérica Vs. Específica) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público quando houver jurisprudência consolidada
  2. 2 Aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) aos casos de reincidência genérica e específica
  3. 3 Se a novatio legis introduziu lacuna quanto ao percentual a ser exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; manteve-se a decisão monocrática que, considerando a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 e a existência de lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, aplicou a analogia in bonam partem em favor do apenado condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, determinando que o cálculo para progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena; admitiu-se, ainda, a decisão liminar monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público em razão de jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Agravoregimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o cálculo de penas para fins de progressão de regime seja efetuado considerando o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente.