HC 651694 - DECISAO

HC 651694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII só corresponde à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de condenado por crime hediondo com antecedente por crime comum (reincidência não específica), há lacuna normativa que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que exigiu 40% para a progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE DA SILVA BRAGA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Não Específica, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Não Específica Interpretação/analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLAYTON HENRIQUE DA SILVA BRAGA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII só corresponde à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de condenado por crime hediondo com antecedente por crime comum (reincidência não específica), há lacuna normativa que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que exigiu 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado