HC 626832 - DECISAO

HC 626832 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, de acordo com informações do Tribunal de origem e parecer do Ministério Público Federal, o exame criminológico referido já foi realizado e a instância ordinária manteve a progressão ao regime semiaberto, de modo que não subsiste interesse processual na prestação jurisdicional requerida; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, de acordo com informações do Tribunal de origem e parecer do Ministério Público Federal, o exame criminológico referido já foi realizado e a instância ordinária manteve a progressão ao regime semiaberto, de modo que não subsiste interesse processual na prestação jurisdicional requerida; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.