HC 632240 - DECISAO

HC 632240 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior ao adotar como termo a quo para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o parecer técnico favorável exarado em 11/9/2020), não se identificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PAES LANDIM SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

JOÃO VITOR PAES LANDIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento em que se considera preenchido o requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a decisão judicial concessiva, por ser meramente declaratória, retroage à data em que o apenado atingiu o lapso temporal ou ao momento de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP.
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior ao adotar como termo a quo para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o parecer técnico favorável exarado em 11/9/2020), não se identificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.