HC 652238 - DECISAO

HC 652238 - DECISAO

Verificada nos autos a existência de reincidência específica do paciente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenações anteriores transitadas em julgado, aplica-se o disposto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE ANDRADE PIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência do art.112, inciso V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a existência de reincidência específica do paciente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), com condenações anteriores transitadas em julgado, aplica-se o disposto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.