HC 651683 - DECISAO

HC 651683 - DECISAO

Com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 houve omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante dessa omissão e dos princípios gerais do Direito Penal (favor rei, legalidade, retroatividade benéfica), não se pode aplicar, por analogia prejudicial, a fração de 3/5 prevista no inciso VII; deve-se, pela analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DARLAN SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DARLAN SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime após a redação dada pelo art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 (2/5 ou 3/5)
  2. 2 Aplicabilidade do inciso VII do art.112 da LEP a casos de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 houve omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante dessa omissão e dos princípios gerais do Direito Penal (favor rei, legalidade, retroatividade benéfica), não se pode aplicar, por analogia prejudicial, a fração de 3/5 prevista no inciso VII; deve-se, pela analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publicar e intimar as partes.