HC 652215 - DECISAO

HC 652215 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese do paciente, que é reincidente genérico, há lacuna normativa, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação restritiva da lei penal prejudicial, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Rafael Eduardo de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

Rafael Eduardo de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual (60% ou 40%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese do paciente, que é reincidente genérico, há lacuna normativa, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação restritiva da lei penal prejudicial, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Comunique-se com urgência.