HC 636635 - DECISAO

HC 636635 - DECISAO

Houve omissão normativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum; por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios penais favoráveis ao réu, a progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, afastando-se a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, que se destina ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ANDERSON APRIGIO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANDERSON APRIGIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art. 112, inc. V e VII, da Lei n. 7.210/1984 ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação de 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' e existência de lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum; por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios penais favoráveis ao réu, a progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, afastando-se a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, que se destina ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984