HC 607278 - DECISAO

HC 607278 - DECISAO

O STJ concluiu que, após a Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime e só pode ser determinado pelo juiz da execução se houver fundamentação específica fundada em peculiaridades e fatos da execução; como no caso a determinação do exame baseou-se apenas em gravidade abstrata, longa pena e reincidência, tais decisões foram cassadas e o pedido deve ser reanalisado sem essa fundamentação anterior.

Parties
Paciente: CESAR ALVES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004415-77.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão pelo juiz da execução penal sem a fundamentação anterior que exigia exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula STJ 439, Lei N. 10.792/2003, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula STJ 439 Lei N. 10.792/2003 +1 more

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Parties

CESAR ALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004415-77.2020.8.26.0502)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência justificam, por si só, a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Qual o nível de fundamentação exigido do juiz da execução ao determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, após a Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime e só pode ser determinado pelo juiz da execução se houver fundamentação específica fundada em peculiaridades e fatos da execução; como no caso a determinação do exame baseou-se apenas em gravidade abstrata, longa pena e reincidência, tais decisões foram cassadas e o pedido deve ser reanalisado sem essa fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão pelo juiz da execução penal sem a fundamentação anterior que exigia exame criminológico.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juiz da execução penal proceda a nova análise do pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.