HC 640029 - DECISAO

HC 640029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade/omissão na aplicação da nova redação do art. 112 da LEP, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, por se tratar de hipótese não enquadrada como reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado e por vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Paciente: JUESSY MULLER DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003563-96.2020.8.26.0520); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JUESSY MULLER DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003563-96.2020.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus e inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade/omissão na aplicação da nova redação do art. 112 da LEP, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, por se tratar de hipótese não enquadrada como reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado e por vedação de interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência