HC 652409 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 647994/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: DOMINGOS SATIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Novatio Legis in Mellius
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOMINGOS SATIRO DE ARAÚJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do art.112, inciso V vs. inciso VII, da Lei de Execução Penal para cálculo da progressão de regime
- 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre reincidência e retroatividade (novatio legis in mellius)
- 3 Mera reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 647994/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment