HC 601406 - DECISAO

HC 601406 - DECISAO

Constatada contrariedade à orientação consolidada do STJ, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação idônea e considerando faltas antigas reabilitadas; além disso, a exigência do exame implicou demora excessiva e indefinição na sua realização. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar ao Juízo da execução penal que reavalie, com urgência, os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, afastando a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JEFFERSON CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar reavaliação dos requisitos para progressão de regime, afastada a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos crimes e de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Constatada contrariedade à orientação consolidada do STJ, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação idônea e considerando faltas antigas reabilitadas; além disso, a exigência do exame implicou demora excessiva e indefinição na sua realização. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar ao Juízo da execução penal que reavalie, com urgência, os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, afastando a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar reavaliação dos requisitos para progressão de regime, afastada a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que reavalie, com urgência, os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, afastando a exigência de exame criminológico