HC 642731 - ACORDAO

HC 642731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a Sexta Turma concluiu que a hipótese trata de lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deve ser reconhecida, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo o paciente não reincidente específico e inexistindo vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à incidência do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a Sexta Turma concluiu que a hipótese trata de lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) cuja retroatividade deve ser reconhecida, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo o paciente não reincidente específico e inexistindo vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração