HC 652348 - DECISAO

HC 652348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se flagrante ilegalidade, porquanto a jurisprudência do STJ entende que a vedação do inciso V do §3º do art. 112 da LEP não se estende aos condenados por associação para o tráfico, devendo o Juízo de primeiro grau adotar o patamar de 16% (art. 112, I, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Balico de Souza; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo de piso considere o patamar de 16% (art. 112, I, da LEP) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Livramento Condicional

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Parties

Carlos Eduardo Balico de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a associação para o tráfico integra o rol de crimes hediondos
  2. 2 qual o patamar aplicável para progressão de regime no caso de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se flagrante ilegalidade, porquanto a jurisprudência do STJ entende que a vedação do inciso V do §3º do art. 112 da LEP não se estende aos condenados por associação para o tráfico, devendo o Juízo de primeiro grau adotar o patamar de 16% (art. 112, I, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo de piso considere o patamar de 16% (art. 112, I, da LEP) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo de piso considere para fins de progressão de regime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 o patamar de 16% (art. 112, I, da Lei de Execução Penal)
  • Comunique-se