HC 645623 - ACORDAO

HC 645623 - ACORDAO

A Turma entendeu que a Lei 13.964/2019, ao alterar os percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal e estabelecer 40% para fins de progressão quando aplicável, configura lei penal mais benéfica em relação ao patamar anterior (3/5) e, por isso, deve ser reconhecida sua retroatividade; no caso de reincidente não específico que não se enquadra expressamente nos incisos que preveem 50% ou 60%, aplica-se a norma mais favorável (40%) em obediência ao princípio do favor rei, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que determinou o cálculo com base em 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Vanderlei Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vanderlei Cordeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente não específico
  3. 3 Interpretação dos incisos do art. 112 da Lei de Execução Penal após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a Lei 13.964/2019, ao alterar os percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal e estabelecer 40% para fins de progressão quando aplicável, configura lei penal mais benéfica em relação ao patamar anterior (3/5) e, por isso, deve ser reconhecida sua retroatividade; no caso de reincidente não específico que não se enquadra expressamente nos incisos que preveem 50% ou 60%, aplica-se a norma mais favorável (40%) em obediência ao princípio do favor rei, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que determinou o cálculo com base em 40%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime e determinar a elaboração do cálculo respectivo.