HC 640318 - ACORDAO

HC 640318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em face de novo entendimento desta Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) sobre a aplicação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se ilegalidade passível de concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
agruvo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e necessidade de argumentos novos
  2. 2 incidência dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em face de novo entendimento desta Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) sobre a aplicação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se ilegalidade passível de concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agruvo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício