HC 652704 - DECISAO

HC 652704 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de decisão imediata: a Corte de origem fundamentou o indeferimento na existência de condenações envolvendo violência, em falta disciplinar grave por abandono de saída temporária e em novo delito cometido após progressão ao regime aberto, fatos que indicam risco de recidiva e justificam exame aprofundado dos elementos probatórios. Além disso, o pedido liminar foi considerado de natureza satisfativa e confundiu-se com o mérito, exigindo apreciação no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA; Corte Coatora: Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (análise De Pedido De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Falta Disciplinar, Recidiva
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Pedido De Liminar Falta Disciplinar Recidiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo

Corte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (análise De Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de decisão imediata: a Corte de origem fundamentou o indeferimento na existência de condenações envolvendo violência, em falta disciplinar grave por abandono de saída temporária e em novo delito cometido após progressão ao regime aberto, fatos que indicam risco de recidiva e justificam exame aprofundado dos elementos probatórios. Além disso, o pedido liminar foi considerado de natureza satisfativa e confundiu-se com o mérito, exigindo apreciação no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal