HC 622061 - ACORDAO

HC 622061 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, de modo que, diante da omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; reconhece-se, ainda, que o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando houver flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE NICOLAU FILHO; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE NICOLAU FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime em apenado reincidente não específico
  2. 2 Integração de lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, de modo que, diante da omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; reconhece-se, ainda, que o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime.