HC 609274 - DECISAO

HC 609274 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê que a fração de 60% (inciso VII) é aplicável somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, havendo lacuna normativa, a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V. Ademais, a alegada ofensa constitucional seria reflexa, configurando matéria infraconstitucional, motivo pelo qual não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC). Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 integração da norma em favor do apenado diante de lacuna legislativa
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição é reflexa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê que a fração de 60% (inciso VII) é aplicável somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, havendo lacuna normativa, a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V. Ademais, a alegada ofensa constitucional seria reflexa, configurando matéria infraconstitucional, motivo pelo qual não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC). Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Nego provimento ao agravo regimental.