HC 563813 - DECISAO

HC 563813 - DECISAO

Por serem inexistentes na novatio legis percentuais destinados à hipótese de reincidência genérica em crime comum, e por força da lacuna criada pela nova redação do art.112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (inciso V do art.112, Lei n.7.210/84) ao não reincidente específico em crimes hediondos; o habeas corpus, embora não conhecido por substituir recurso próprio, foi concedido de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL ASSUNÇÃO FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Novatio Legis, Analogía in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Novatio Legis Analogía in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ASSUNÇÃO FARAH

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração exigível para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica, não específica)
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) sobre a sistemática de percentuais para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por serem inexistentes na novatio legis percentuais destinados à hipótese de reincidência genérica em crime comum, e por força da lacuna criada pela nova redação do art.112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (inciso V do art.112, Lei n.7.210/84) ao não reincidente específico em crimes hediondos; o habeas corpus, embora não conhecido por substituir recurso próprio, foi concedido de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus.