HC 634402 - DECISAO

HC 634402 - DECISAO

Verificou-se nos autos que, em 8/3/2021, o Juízo da execução penal promoveu o paciente ao regime semiaberto, configurando mudança fático-processual que acarretou perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO GUEDES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO GUEDES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico pela administração penitenciária
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 perda superveniente de objeto que torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, em 8/3/2021, o Juízo da execução penal promoveu o paciente ao regime semiaberto, configurando mudança fático-processual que acarretou perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.