HC 652147 - DECISAO

HC 652147 - DECISAO

O acórdão estadual exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem apontar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; tal fundamentação genérica caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Diogo de Lima Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Santos/SP, que promoveu o paciente ao regime aberto (Execução n. 00047860820168260041).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Diogo de Lima Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão estadual exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem apontar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; tal fundamentação genérica caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Santos/SP, que promoveu o paciente ao regime aberto (Execução n. 00047860820168260041).

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Santos/SP, que promoveu o paciente ao regime aberto (Execução n. 00047860820168260041).
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