HC 612915 - DECISAO

HC 612915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o magistrado de primeiro grau corretamente indeferiu o pedido de progressão de regime por não cumprimento do requisito objetivo (tempo de cumprimento insuficiente: 10 meses e 29 dias contra 2 anos, 3 meses e 20 dias exigidos, correspondentes a 1/6 da pena de 13 anos e 10 meses), e o habeas corpus não substitui os recursos próprios.

Parties
Paciente: WANDERSON DE JESUS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo (1/6), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unificação De Penas, Cálculo Do Tempo Cumprido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo (1/6) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unificação De Penas +1 more

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Parties

WANDERSON DE JESUS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência do requisito objetivo (lapso temporal) para progressão de regime
  3. 3 cálculo do tempo já cumprido e soma das penas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o magistrado de primeiro grau corretamente indeferiu o pedido de progressão de regime por não cumprimento do requisito objetivo (tempo de cumprimento insuficiente: 10 meses e 29 dias contra 2 anos, 3 meses e 20 dias exigidos, correspondentes a 1/6 da pena de 13 anos e 10 meses), e o habeas corpus não substitui os recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.