HC 652509 - DECISAO

HC 652509 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, vedando-se a aplicação de 60% por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: LUIS FRANCISCO PUPPY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem Interpretação Da Lei Penal +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FRANCISCO PUPPY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para fins de progressão de regime quando a reincidência não é específica
  2. 2 Omissão do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, vedando-se a aplicação de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.