HC 646480 - DECISAO

HC 646480 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, em face de flagrante ilegalidade a ordem pode ser concedida de ofício; no caso concreto, o paciente não é primário nem reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicar o percentual de 60%, havendo lacuna legislativa; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e do favor rei, determinou-se a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DIAS CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; porém ordenada, de ofício, a concessão da ordem para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

MARCOS PAULO DIAS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP diante da redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% ou se, na hipótese de omissão legal, deve incidir o percentual de 40% (analogia in bonam partem)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, em face de flagrante ilegalidade a ordem pode ser concedida de ofício; no caso concreto, o paciente não é primário nem reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicar o percentual de 60%, havendo lacuna legislativa; aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e do favor rei, determinou-se a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; porém ordenada, de ofício, a concessão da ordem para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de pena do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência