HC 652349 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), óbice ao conhecimento conforme precedentes do STJ e art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante/paciente: FLAVIO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics: Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Litispendência, Indefirimento Liminar

Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Litispendência Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime
2 reiteração de pedido e litispendência entre habeas corpus
3 pedido de prisão domiciliar não apreciado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.