HC 652195 - DECISAO

HC 652195 - DECISAO

Tratando-se de condenado reincidente genérico, a nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo; diante da lacuna legal e aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade benéfica), impõe-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 diferença entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 percentual exigido para progressão (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenado reincidente genérico, a nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo; diante da lacuna legal e aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade benéfica), impõe-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.