HC 645500 - DECISAO

HC 645500 - DECISAO

A ordem é concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com fundamentação baseada em elementos concretos extraídos da própria execução da pena, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em falta grave antiga (8/12/2011); ressalva-se que, em casos de crimes violentos, é possível a determinação de exame criminológico quando necessário para avaliar o mérito.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: determinado ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, desconsiderando a falta grave de 8/12/2011.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Individualização Da Pena +1 more

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação insuficiente baseada apenas na gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e falta grave antiga
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do mérito da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem é concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com fundamentação baseada em elementos concretos extraídos da própria execução da pena, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em falta grave antiga (8/12/2011); ressalva-se que, em casos de crimes violentos, é possível a determinação de exame criminológico quando necessário para avaliar o mérito.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: determinado ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, desconsiderando a falta grave de 8/12/2011.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime à luz de elementos extraídos somente da execução da pena
  • Determinar que seja desconsiderada, para fins dessa análise, a falta de natureza grave cometida em 8/12/2011