HC 650461 - DECISAO

HC 650461 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio (não conhecimento), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque na hipótese concreta o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma do art.63 do CP; assim, o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não se aplica e, em razão da omissão normativa e dos princípios penais (in dubio pro reo, retroatividade benéfica), deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRESSAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRESSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável ao paciente deve ser de 40% (art.112, V, LEP) ou de 60% (art.112, VII, LEP)
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível quando usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração da omissão normativa do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, via de regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio (não conhecimento), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque na hipótese concreta o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma do art.63 do CP; assim, o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não se aplica e, em razão da omissão normativa e dos princípios penais (in dubio pro reo, retroatividade benéfica), deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.