HC 652451 - DECISAO

HC 652451 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentou-se em relatórios psicológicos desfavoráveis, faltas disciplinares graves e antecedentes de abandono de pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RONY RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Valoração De Laudos Periciais, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Valoração De Laudos Periciais Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONY RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e relatórios técnicos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentou-se em relatórios psicológicos desfavoráveis, faltas disciplinares graves e antecedentes de abandono de pena, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se